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Videoconferência discute situação dos direitos infantojuvenis a nível municipal
Um panorama estatístico, jurídico e administrativo a nível municipal sobre os avanços e as dificuldades da efetivação dos direitos e dispositivos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na Bahia conduziu as apresentações e debates da segunda videoconferência promovida pelo Ministério Público estadual sobre o tema. Por meio das instalações do Instituto Anísio Teixeira (IAT), que disponibiliza rede virtual com 40 auditórios em 33 cidades, o evento foi realizado na tarde de hoje, dia 13, data em que o ECA completou 26 anos.
A coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), procuradora de Justiça Márcia Guedes, fez a abertura e destacou a importância da videoconferência, como esfera de discussão e participação pública, para aprimorar a atuação dos diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos e para conscientizar a população da necessidade de exigir uma ação mais efetiva por parte deles. “A videoconferência pretende que as pessoas despertem interesse pelas políticas públicas e que cobrem atuação do MP diante de gestores omissos. Temos uma grande responsabilidade. Espero que todos estejam afinados e alinhados com os promotores de Justiça das suas comarcas na busca da efetividade de estratégias inseridas como prioridade na gestão do MP em 2016”, afirmou. Segundo a procuradora, umas das iniciativas estratégicas do MP para este ano são a aplicação de medidas judiciais e extrajudiciais para implementar e regular o funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares, dos Fundos Municipais da Criança e do Adolescente; garantir recursos públicos e implementar medidas socioeducativas de meio aberto no estado.
Márcia Guedes apresentou dados do programa do MP “Infância em 1º Lugar”, criado em 2012 e que congrega quatro projetos ou etapas: fortalecimento dos Conselhos de Direitos e Tutelares; Orçamento Criança (garantia de dotação orçamentária); Medidas Socioeducativas e Especialização do Sistema de Justiça. O programa já chegou em 211 municípios. A procuradora informou que 62 Conselhos Tutelares foram estruturados por meio da interferência do MP. Mas lamentou que os municípios estão longe de cumprir todas as exigências legais. São apenas 20 Conselhos e 65 Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente em um universo de 417 municípios. “Números que precisam ser modificados”, frisou. Guedes falou também do projeto “Na Medida Certa”, iniciado este ano no MP, que tem feito um diagnóstico da situação das medidas socioeducativas na Bahia.
As medidas em meio aberto foram um dos temas apresentados e debatidos durante a videoconferência. A técnica do Serviço de Ação Psicossocial do Caoca, Luciana França, falou do acompanhamento do “Na Medida Certa” na implantação dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo e apresentou o trabalho de orientação e assessoramento do órgão a promotores de Justiça e parceiros. A superintendente de Assistência Social do estado, Marli Alves dos Santos, apresentou um passo a passo de como construir o plano (existente em apenas nove municípios), apontando as referências normativas, como a Resolução 160/2013, e a estrutura obrigatória do documento. A representante da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), Fabiana Buriti, também abordou pontos relacionados aos Planos Municipais, com ênfase para os regimes de meio fechado e semiliberdade. Foram discutidos ainda a estruturação dos Fundos e Orçamento Criança, pelo contador e advogado Fernando Carlos Almeida e pela coordenadora de Proteção à Criança e ao Adolescente da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos Iara Farias, e dos Conselhos dos Direitos e Tutelares pela consultora em Políticas Públicas Ana Elizabeth Costa Gomes, por Iara Farias e pelo secretário-executivo do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Ceca), Normando Batista.
Fotos: Humberto Filho - Cecom/MPBA