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MP encerra curso de capacitação com debate sobre crimes cibernéticos contra criança e adolescente
Os principais dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que regulam questões criminais envolvendo a internet e esse público como vítima estiveram no centro do debate realizado hoje, dia 20, na conclusão do Curso de Capacitação em Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital, transmitido por videoconferência, por meio da plataforma Teams. Com a participação e membros e servidores de Ministérios Públicos de diversos estados do País com atuação na área, o curso foi desenvolvido pelos Centros de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), de Apoio Operacional na Defesa da Criança e do Adolescente (Caoca) e de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), juntamente com o Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos (Nucciber). O módulo de encerramento foi conduzido pelo professor da Escola Superior do Ministério Público e promotor de Justiça no MP de São Paulo, Rogério Sanches Cunha.
O palestrante analisou e discutiu pontos polêmicos da legislação, a exemplo da conduta de persecução penal a ser adotada nos casos em que a produção de material pornográfico é feita pelo próprio adolescente para compartilhamento consensual com amigos ou mesmo parceiros adultos, apontando as implicações criminais dessa conduta para os que recebem, armazenam ou compartilham esse material. Outro ponto de debate foi a competência de julgamento desses crimes. “Há casos em que o crime deverá ser deslocado para a Justiça Federal e há outros em que ele deve permanecer no âmbito estadual”, frisou Rogério, chamando atenção ainda para a questão das requisições de quebra de confidencialidade de dados que precisam ser feitas às plataformas de conteúdo, com suas sedes em outros países do mundo, e como gerenciar a competência nesses casos, apresentando alternativas de investigação para essas situações polêmicos.
Pela tarde, o curso contou com uma oficina prática conduzida pelo coordenador do Nucciber, promotor de Justiça João Paulo de Carvalho da Costa. Também participaram do encerramento dos cursos os promotores de Justiça Tiago de Almeida Quadros, coordenador do Ceaf; André Lavigne, coordenador do Caocrim; e Dário Kist. Promotor de Justiça com atuação criminal na defesa de crianças e adolescentes, Moacir Nascimento Júnior, que é titular da 2ª Promotoria de Justiça de Paulo Afonso, esteve entre os mediadores do evento e salientou o papel do curso como uma atividade de atualização e capacitação no auxílio dos membros do MP no trabalho de repressão aos ilícitos que acontecem no ambiente digital. “As situações jurídicas que passaram a surgir com o desenvolvimento dessas tecnologias de comunicação trazem um complicador a mais para o trabalho desenvolvido pelo sistema de Justiça, que precisa aplicar leis muitas vezes pensadas para realidades anteriores ao surgimento da internet”, destacou o promotor de Justiça.