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Justiça condena prefeito de Juazeiro por remanejo ilegal de recursos orçamentários
O prefeito de Juazeiro, Isaac Cavalcante de Carvalho, foi condenado pela Justiça hoje, dia 24, por cometer crime de remanejamento ilegal e continuado de recursos orçamentários ao longo do ano de 2010. A decisão foi proferida, por unanimidade, pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), ao analisar ações penais ajuizadas pelo Núcleo de Investigação de Crimes Atribuídos a Prefeitos (CAP) do Ministério Público estadual. Os desembargadores determinaram pena de um ano, 11 meses e dez dias de detenção, substituída pela perda do cargo e inelegibilidade e inabilitação para o exercício de função pública durante cinco anos, além do pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade.
PARIPIRANGA
A Primeira Câmara também recebeu, hoje, por unanimidade, denúncia oferecida pelo CAP contra o prefeito de Paripiranga, George Roberto Ribeiro Nascimento. Ele é acusado de uso indevido de rendas públicas e de frustrar o caráter competitivo de licitações em reformas realizadas no matadouro municipal nos anos de 2010 e 2011.