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CEACON - Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor
O Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Consumidor - CEACON foi criado através do Ato 46/1992, tendo como objetivos principais: prestar atendimento e orientações a pessoas físicas e jurídicas, colaborar com os poderes públicos ou órgãos privados em campanhas educacionais, divulgar as atividades e trabalhos do Ministério Público, dentre outros.
Com a massificação do consumo e a intensificação dos conflitos envolvendo tais relações, manifestou-se a necessidade de desenvolvimento de instrumentos para a tutela dos interesses do consumidor. Reconheceu-se a vulnerabilidade – jurídica, técnica e econômica – deste perante o fornecedor, e aprimorou-se as medidas de controle, gerenciamento e fiscalização pelo Estado.
As promotorias especializadas na defesa do consumidor surgiram no contexto da promulgação da Constituição Federal de 1988, que prevê como função ministerial promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos (art. 129, III); e da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, a qual prevê a legitimidade do Ministério Público na defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas (arts. 81, 82).
O CEACON atua ainda no aprimoramento do diálogo dentro da própria instituição, e o externo, com os órgãos públicos e demais instituições que compõem o Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor, visando otimizar a atuação institucional e garantir segurança jurídica.
O Ministério Público do Estado da Bahia, através do CEACON e das Promotorias de Justiça Especializadas, tem empreendidos sucessivas ações em prol dos interesses transindividuais e individuais homogêneos, especialmente por questões atinentes a prestação de serviços públicos essenciais e de relevância pública (água, energia, telefonia móvel e fixa), segurança de consumo, planos de saúde, compras pela via eletrônica, tratamento ao superendividamento, contratos bancários, e outras matérias.
O Ministério Público do Estado da Bahia busca cumprir sua função institucional com a tutela dos direitos e interesses dos consumidores e defesa da cidadania.
Thelma Leal de Oliveira
Coordenadora do CEACON