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Oficina apresenta nova metodologia de atuação do MP na área do Consumidor
Promotores de Justiça do Consumidor discutiram na manhã de hoje, dia 15, na sede do Ministério Público estadual, uma nova metodologia de atuação do MP em relação à prestação do serviço público de transporte coletivo urbano. O promotor de Justiça Sávio Damasceno apresentou o método que desenvolveu a partir de dois problemas apresentados no sistema de transporte no município de Feira de Santana em 2015. Segundo Damasceno, a metodologia consiste numa mudança de enquadramento da atuação ministerial, cuja ação prioritária passa a ser a “identificação e o fortalecimento dos mecanismos de informação do Poder Público quanto ao serviço concedido”. A oficina contou com a participação das promotoras de Justiça Cecília Marins, Ivana Moreira, Suzana Monteiro e Theresa Rebouças, e do promotor Olímpio Campinho.
Na apresentação, Sávio Damasceno argumentou que o MP não deve ter a pretensão de substituir o Poder Público e assumir o papel de fiscalizar os serviços prestados ao consumidor, pois isso extrapola os limites institucionais, porque a Instituição não dispõe de recursos financeiros e técnicos para uma ação efetiva. Nesse sentido, pontuou o promotor, o MP deve cobrar do Poder Público as informações sobre a fiscalização para que possa exigir dele o aumento da “observalidade” do serviço de transporte, que deve ser entendido como um sistema. Conforme a metodologia, devem ser identificadas as obrigações contratuais e as formas de obtenção de informação pelo Poder Público para cobrar do contratado a prestação do serviço. O trabalho de fiscalização direta do serviço pelo MP será realizada apenas para, por amostragem, comprovar à Administração Pública Municipal que ela é “cega” quanto à prestação do serviço, portanto inefetiva quanto à sua fiscalização.
Com base nessa lógica metodológica, que segundo o promotor considera uma interface entre o Direito e a análise econômica, Sávio Damasceno atuou em 2015 na cidade de Feira de Santana quanto a reclamações de cidadãos sobre o alto tempo de espera no ponto de ônibus para determinadas linhas de transporte e quanto a ocorrências de incêndios de ônibus que, repentinamente, pegavam fogo. Com solicitações de informações sobre o modo de fiscalização das rotas e rodagens dos ônibus e de inspeção da qualidade dos veículos, o promotor identificou as falhas do mecanismo de informação, provou por amostragem a má prestação do serviço (em seis linhas analisadas, mostrou-se que os ônibus rodavam apenas 60% do que deveriam por contrato e de 10 veículos inspecionados, todos apresentaram irregularidades mecânicas graves, o que depois se comprovou para mais de 90% da frota de 200 ônibus). “O resultado foi que, apenas com a proposição de uma ação e de um Termo de Ajustamento de Conduta, as duas empresas de transporte fecharam as portas e foram embora, a Prefeitura fez nova licitação e uma outra empresa assumiu o serviço com a frota totalmente nova”, afirmou.