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Biblioteca Virtual
Ofício Violência Doméstica
Minuta de Recomendação Administrativa relativa à Notificação Compulsória
Portaria MS nº1271/2014 - Lista Nacional de Notificação Compulsória
MP/BA - Nota Técnica sobre Notificação Compulsória pelo Sistema de Saúde dos Casos de violência praticada contra as mulheres. CAOCI e GEDEM
Lei nº10.778/2003.
DEVER DE NOTIFICAR- Lei 6.259/75l Lei 10.778/03, ECA, Estatuto do Idoso – Portaria 104/2011