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Comércio de Nova Viçosa se adequa para revenda do gás de cozinha
Comércio de Nova Viçosa se
adequa para revenda do gás de cozinha
Reconhecendo que estavam revendendo Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) sem autorização da Agência Nacional de Petróleo (ANP), alvará de funcionamento, certificado do corpo de bombeiros e condições mínimas de segurança das instalações de armazenamento dos recipientes transportáveis de GLP (gás de cozinha), os supermercados 'Viçosa” e 'da Praça', a 'Distribuidora Silveira' e a 'Viçosa Gás Distribuidora' firmaram termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público estadual, representado pelo promotor de Justiça Fábio Fernandes Corrêa. Nos termos, os representantes dos quatro estabelecimentos comerciais de Nova Viçosa (município a 989 km de Salvador) comprometeram-se a cessar imediatamente a revenda do gás e a comprovar, por meio de documento, a suspensão da atividade com a devolução ao distribuidor de todos os botijões armazenados.
Conforme frisa o promotor de Justiça, os estabelecimentos comerciais só poderão voltar a exercer a atividade de revenda de gás de cozinha depois que passarem a obedecer a todas as normas legais e regulamentares previstas para a atividade. Em caso de descumprimento do termo, os representantes das casas comerciais estão sujeitos a pagamento de multa diária de R$ 100,00, “sem prejuízo das sanções criminais, cíveis e administrativas porventura cabíveis”. Fábio Corrêa adiantou que há dois procedimentos em andamento na Promotoria de Justiça de Nova Viçosa “para apurar as condutas de dois distribuidores de GLP em razão do fornecimento para estabelecimentos que não têm a devida autorização da ANP para a revenda”.
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