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Impasse sobre gratuidade para deficientes continua
Impasse sobre gratuidade
para deficientes continua
Uma das principais pautas da audiência pública promovida pelos ministérios públicos estadual (MPE) e federal (MPF) na tarde de ontem, dia 27, a questão da não-concessão de gratuidade, o “passe livre”, para pessoas com déficit de intelectualidade e transtorno mental não pôde ser apurada por falta de representantes do setor de Transporte Público. De acordo com a coordenadora do Grupo de Atuação Especial em Defesa das Pessoas com Deficiência (Gedef), promotora de Justiça Silvana Almeida, também foram convidados a participar da reunião representantes da Secretaria Municipal de Transportes, Superintendência de Transportes Públicos (STP) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Setps), mas eles não justificaram a ausência nem enviaram representantes. Apenas a Agerba se fez representar pela procuradora jurídica da agência, Leda Mascarenhas, e o presidente da Associação das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário do Estado da Bahia (Abemtro), Décio Sampaio, justificou antecipadamente a ausência. “A legislação garante e as pessoas precisam ter o direito à gratuidade assegurado, até para dar continuidade ao tratamento que fazem. Seria indispensável a participação dos representantes do setor, mas esta atitude demonstra a falta de compromisso do poder público com a sociedade”, protestou ela, acrescentando que “além de ilegal, a situação é absurda. Os interesses econômicos não podem estar sobrepostos aos direitos fundamentais do cidadão”. Silvana Almeida afirmou que estudará uma medida conjunta com o MPF para adotar as providências necessárias à efetivação do direto, previsto em diversas leis e na Convenção Internacional Sobre as Pessoas com Deficiência.
Com o auditório do Ministério Público lotado, a audiência foi iniciada no período da manhã debatendo as questões referentes à prestação dos serviços de saúde mental na rede pública dos Centros de Assistência Psico-social (CAPS), residências terapêuticas e demais equipamentos extra-hospitalares e hospitalares na Bahia, além das medidas previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo MPE com os governo estadual, a Prefeitura Municipal do Salvador e o Ministério da Saúde. O secretário estadual de Saúde, Jorge Solla, traçou um panorama da evolução das questões relacionadas à saúde mental no Estado, destacando que, com a implantação de novos CAPS, a partir de 2005, ano em que foi firmado o TAC, até 2008, houve uma redução de 40% nas internações psiquiátricas. Isso significou, segundo o representante do Estado, uma economia de R$ 9 milhões – em 2002 foram gastos R$ 20 milhões com internações psiquiátricas, e, em 2008, R$ 11 milhões. Destacando que em 2004, o estado contava com apenas 35 CAPS, Solla informou que existem atualmente 130 CAPS em funcionamento na Bahia, sendo que 22 aguardam habilitação; sete hospitais psiquiátricos e 1086 leitos para atenção à saúde mental. Dentre as dificuldades para a prestação de um melhor serviço, o secretário citou a insuficiência de psiquiatras, o reduzido número de CAPS III e a incipiência de atendimento em municípios com menos de 20 mil habitantes.
No âmbito municipal, o secretário de Saúde José Carlos Brito informou que uma decisão judicial determinando o fim da prestação de serviço terceirizado na área de saúde acabou comprometendo a prestação de serviços, mas a reposição de pessoal deverá ser suprida com a conclusão de seleção de profissionais em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) realizada recentemente. Brito destacou que estão sob gestão do Município de Salvador 10 CAPS (no Subúrbio, Bonfim, Brotas, Jardim Baiano, Boca do Rio, Pernambués, Itapoan, Garcia e dois no Rio Vermelho). Ele assegurou que, até o final de junho, três CAPS que estão sob a responsabilidade do Estado passarão para a administração do Município; que um Pronto Atendimento Psiquiátrico com 11 leitos já foi construído, mas, em virtude do número de casos de dengue, a inauguração teve que ser adiada; e que um CAPS está sendo construído na Estrada Velha de Campinas, com previsão de conclusão das obras em agosto próximo.
De acordo com a procuradora da República Nara Dantas, as informações prestadas pelos representantes do poder público e pela platéia presente à audiência pública serão utilizadas no inquérito civil instaurado conjuntamente pelo MPF e MPE para apurar o cumprimento das previsões do TAC firmado em 2005. “Vamos confrontar a situação fática com a hipotética”, destacou ela, afirmando que, caso seja comprovado o descumprimento de cláusulas do acordo, o MPF solicitará a execução do TAC. A audiência pública foi aberta pela procuradora-geral de Justiça Eny Magalhães, e contou com a participação da promotora de Justiça Célia Boaventura (Probidade Administrativa), da procuradora de Justiça Lícia Oliveira (Infância) e da representante do Ministério da Saúde na Bahia, Ana Pita.
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