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Município possibilitará cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto
Município possibilitará cumprimento
de medidas socioeducativas em meio aberto
Atento à necessidade de implantação de um programa adequado ao atendimento de adolescentes infratores no município de Conceição do Coité (210 km de Salvador), o Ministério Público estadual, por intermédio do promotor de Justiça Raimundo Moinhos, propôs a assinatura de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta ao Município, que firmou o acordo e se comprometeu a implantar o ‘Programa de Atendimento a Adolescentes Autores de Atos Infracionais em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida’, até o próximo dia 24 de julho. Para garantir a execução do programa, o Município se obrigou a desenvolver políticas públicas, mobilizando as entidades governamentais e não-governamentais para colaborarem com o projeto, firmando os convênios necessários à consolidação de uma rede de atendimento ao adolescente em conflito com a lei.
De acordo com o promotor de Justiça, também cabe ao Município garantir espaço físico, recursos materiais, equipe composta por orientadores e educadores sociais devidamente capacitados para atuar no programa, que possibilitará a preservação do adolescente próximo à família e à comunidade, assegurando a ele espaço apropriado ao cumprimento da medida, que terá maior prevalência do caráter pedagógico e reeducativo. No Termo de Compromisso, Raimundo Moinhos salienta que a medida socioeducativa de internação é excepcional e só deverá ser aplicada quando se tratar de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência à pessoa, pelo cometimento reiterado de infrações graves ou pelo descumprimento constante e injustificável de medida anteriormente aplicada. O representante do MP destaca ainda que “a omissão do Poder Público não pode penalizar o adolescente quando no município não houver estrutura para cumprimento de medidas de proteção e socioeducativas em meio aberto”.
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