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Projeto de lei pode prejudicar combate à violência doméstica
Projeto de lei pode prejudicar
combate à violência doméstica
Preocupados com a repercussão do Projeto de Lei do Senado nº 156/09 – que pretende alterar o Código de Processo Penal – na ‘Lei Maria da Penha’, membros do Ministério Público do Estado da Bahia estão participando de uma mobilização nacional que discute as “possíveis e nefastas alterações” que o projeto poderá causar. Caso ele seja aprovado, a violência doméstica praticada contra mulheres não será punida com o devido rigor, pois as medidas protetivas conquistadas com a aprovação da Lei nº 11.340, em 2006, correm o risco de não ser garantidas. Isso é o que alerta a coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Defesa da Mulher (Gedem), promotora de Justiça Márcia Teixeira, que afirma que a aprovação do projeto pode acabar conferindo ao agressor o direito de pagar fiança através de cestas básicas, como acontecia antes de 2006.
De acordo com a promotora de Justiça, a aplicação da prisão preventiva e a impossibilidade de retirada da queixa nas delegacias, utilizadas como instrumentos de proteção das vítimas, também poderão ser atingidas, voltando, além disso, a existir audiências de conciliação. Esse tratamento dispensado à luta histórica das mulheres que batalharam para conquistar direitos, lamenta Márcia Teixeira, causa estranheza. Ela lembra que, em diversos países, a criação de uma lei específica para combater esse tipo de violência tem sido fundamental para o enfrentamento da causa. No Brasil, a aprovação da ‘Lei Maria da Penha’ garantiu que a violência contra mulheres passasse a ser considerada “grave”, sendo sua punição efetivada com mais rigor, complementa a promotora de Justiça, lembrando da possibilidade do agressor ser preso em flagrante e que medidas protetivas podem ser acionadas para defender a vida e a integridade física e psicológica das mulheres. Segundo ela, o Brasil assinou inúmeros tratados internacionais para preservar os direitos humanos das mulheres. “Por isso, mudar a ‘Lei Maria da Penha’ é um retrocesso, inclusive, um descumprimento a esses acordos”.
No próximo mês de outubro, durante os dias 1º e 2, está prevista a realização de uma ‘Jornada pela Implementação da Lei Maria de Penha em Salvador: Olhares Possíveis”. Em julho último, a promotora de Justiça Sara Gama participou de um encontro nacional em Fortaleza, que debateu o tema “Projeto de Lei do Código de Processo Penal pela Manutenção da Lei Maria da Penha”. Nele, foi discutida a melhor forma de enfrentamento dessa problemática, tendo sido elaborado um documento intitulado ‘Carta de Fortaleza’, em que constam os resultados dos debates, enviados ao Congresso Nacional como forma de alertar para o risco que a reforma pode trazer à ‘Lei Maria da Penha’.
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