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MP continua a exercer controle externo da atividade policial
MP continua a exercer controle
externo da atividade policial
Diversas propostas que visavam acabar com o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público não foram aprovadas durante a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), que teve início na última quinta-feira, dia 27, e foi encerrada ontem à noite em Brasília. O Ministério Público do Estado da Bahia foi representado no evento pela promotora de Justiça Isabel Adelaide Moura, coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), que considerou a conferência positiva para o Ministério Público.
Através de carta assinada pelos representantes do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), e dos Ministérios Públicos Federal (MPF), dos Estados (MPEs), do Trabalho (MPT) e Militar, o Ministério Público Brasileiro apresentou e teve aprovados os seguintes princípios e diretrizes: transversalidade e integração sistêmica com as políticas sociais, como forma de prevenção da violência e da criminalidade; implantação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); respeito à cidadania e aos direitos humanos, observando a diversidade de gêneros, orientação sexual, religiosa, cultural e étnico-racial; reestruturação do sistema penitenciário, tornando-o mais humanizado e respeitador das identidades; e valorização dos profissionais da área de segurança.
Os 10 princípios e 40 diretrizes que servirão de base para a definição de políticas públicas na área da segurança pública brasileira estão disponíveis no site da Conseg: www.conseg.gov.br.
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