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Encaminhado projeto de lei que cria Promotorias de âmbito regional
Encaminhado projeto de lei
que cria Promotorias de âmbito regional
Trinta e uma Promotorias de Justiça Especializadas, de âmbito regional, serão criadas pelo Ministério Público estadual após aprovação do Projeto de Lei encaminhado à Assembléia Legislativa hoje, dia 24, pelo procurador-geral de Justiça Lidivaldo Britto. As novas Promotorias possibilitarão à Instituição atuar de forma mais especializada na proteção do meio ambiente e no combate aos crimes de sonegação fiscal, que poderão ser resolvidos por Promotoria única na exata dimensão dos danos constatados. Além da criação das Promotorias de âmbito regional, o Projeto de Lei prevê a criação de 32 Promotorias de Justiça com atuação específica nas áreas da infância e juventude e de combate à criminalidade e à violência doméstica.
Inicialmente, o Ministério Público escolheu os temas meio ambiente e combate à sonegação fiscal como objetos do trabalho regionalizado por causa da importância e peculiaridades dessas áreas, que não podem continuar sendo tratadas de forma distinta numa mesma região, informa Lidivaldo Britto. Segundo ele, a Instituição compreendeu a necessidade de ampliação da atuação do promotor de Justiça nas duas áreas porque, apesar do atual modelo de divisão de atribuições dos promotores de Justiça fundamentar-se em critérios territoriais, a ação dos órgãos estatais de defesa dos direitos transindividuais não é pontualizada, limitada a municípios ou comarcas, e o critério de definição do local do dano não guarda compatibilidade com a delimitação do território. Na área do meio ambiente, por exemplo, explica o procurador-geral de Justiça, órgãos estatais constatam infrações generalizadas e, após concluírem os trabalhos, veem-se obrigados a fragmentar o resultado de acordo com o número de Promotorias existentes na área, para que cada promotor possa atuar. As diferentes linhas de atuação implementadas por cada representante do MP, porém, inviabilizam um resultado rápido e, muitas vezes, apto a resolver o problema na exata dimensão dos danos constatados pelo órgão ambiental.
A mesma dificuldade de atuação é verificada na área de combate à sonegação fiscal, lembra o PGJ, salientando que as atividades econômicas e empresariais que não se limitam a territórios municipais ou a comarcas poderão agora ser apuradas e combatidas por uma única Promotoria de âmbito regional. Segundo ele, as fraudes que propiciam a sonegação fiscal através dos meios eletrônicos indicam a necessidade de regionalização da atuação das Promotorias, que trabalharão em colaboração com a Inteligência Fiscal da Secretaria da Fazenda e das Inspetorias Fiscais, que já são de âmbito regional. As 11 Promotorias de Justiça Especializadas em Combate à Sonegação Fiscal, de âmbito regional, terão sede nas comarcas de Alagoinhas, Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Guanambi, Irecê, Itabuna, Juazeiro, Santo Antônio de Jesus, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista.
As comarcas de Amargosa, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Euclides da Cunha, Feira de Santan, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itaberaba, Itabuna, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Lençóis, Mata de São João, Paulo Afonso, Porto Seguro, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista serão sedes de Promotorias de Justiça Especializadas em Meio Ambiente, de âmbito regional. Com a aprovação do projeto, a Instituição instalará ainda uma Promotoria de Justiça com atuação específica na área da infância e juventude nas comarcas de Alagoinhas, Barreiras, Camaçari, Irecê, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Porto Seguro, Simões Filho, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista. Para combater a criminalidade e a violência doméstica, será ampliado o número de Promotorias especializadas em Salvador (5), Brumado (1), Camaçari (2), Cícero Dantas (1), Eunápolis (1), Feira de Santana (3), Ipiau (2), Jequié (1), Juazeiro (2), Lauro de Freitas (1), Simões Filho (1) e Vitória da Conquista (1).
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