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Em audiência pública, mulheres exigem a aplicação da Lei Maria da Penha
Em audiência pública, mulheres exigem
a aplicação da Lei Maria da Penha
Por que a mulher que é vítima de violência fica aprisionada e o agressor fica solto? Por que as medidas protetivas só são aplicadas de dois a nove meses depois da agressão, quando deveriam ser aplicadas em até 48 horas? Onde estão sendo aplicadas as verbas direcionadas à implementação de políticas para as mulheres? Para onde vão as mulheres vítimas de violência que não conseguem atendimento em virtude do esgotamento da capacidade da única casa de acolhimento existente? Perguntas como estas, apresentadas durante a audiência pública realizada no auditório do Ministério Público estadual na tarde desta sexta-feira, dia 27, e que na maioria das vezes ficam sem resposta plausível, justificam porque a Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) ainda não consegue ser efetivamente implementada na Bahia. Conclamando por ações que modifiquem o mais depressa possível esta triste realidade, que faz com que as mulheres vítimas de violência sejam vitimizadas pela segunda vez, porque seus direitos não são resguardados, representantes de organismos sociais de defesa da mulher apresentaram uma série de demandas ao chefe do MP, procurador-geral de Justiça Lidivaldo Britto, e à coordenadora do Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher (Gedem), promotora de Justiça Márcia Teixeira, durante o encerramento da 'Jornada pela Implementação da Lei Maria da Penha – A Paz no Mundo Começa em Casa'.
Dentre as principais dificuldades apresentadas estão a restrição dada pelas Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (DEAMs) e Delegacias de Polícia de bairros ao recebimento de denúncias de violência doméstica, quando deveriam registrar também denúncias de violência de gênero; as dificuldades de registro de casos de violência psicológica e que envolvem casais homossexuais (lésbicas); a necessidade de criação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) para atender às vítimas de violência e de Varas Especializadas em Feira de Santana e em Vitória da Conquista; o não cumprimento de medidas protetivas em até 48 horas e a adoção de medidas que não garantem a proteção efetiva; e a necessidade de construção de um banco de dados sistematizado e acompanhamento dos casos das mulheres vitimizadas. O procurador-geral de Justiça ouviu atentamente o resumo das demandas apresentadas e comprometeu-se a buscar, juntamente com o Gedem, medidas que revertam este quadro. Sobre a importância de problemas como esses serem trazidos ao conhecimento do MP, através deste tão relevante instrumento que é a audiência pública, Lidivaldo destacou que “o Ministério Público tem na sociedade civil uma grande parceira, que nos municia de informações e nos ajuda no desenvolvimento de diversos projetos e na formação de redes de proteção”. Ele assegurou que tem mantido contato com a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Sílvia Zarif, no sentido de que sejam criadas novas Varas Especializadas e sugeriu uma reunião com o delegado-chefe da Polícia Civil, Joselito Bispo, para tratar dos problemas enfrentados nas delegacias.
O PGJ agradeceu, ainda, a dedicação da promotora Márcia Teixeira à frente do Gedem. “Com o seu trabalho, avançamos muito na defesa das mulheres”, finalizou. Concordando com Lidivaldo Britto, a representante da Rede de Atenção à Mulher em Situação de Violência de Salvador e Região Metropolitana de Salvador, Maria Helena Souza, agradeceu ao Ministério Público pela criação do Gedem e pelo trabalho desenvolvido pelo grupo, “que tem mudado a cara do serviço público no que se refere às questões relacionadas à defesa das mulheres”. Também participaram da mesa que conduziu as discussões da audiência pública as representantes do Coletivo Calafate, Ededna Carvalho; do Instituto Felicidade, Maria Iracema dos Santos; do Observatório pela Aplicação da Lei Maria da Penha da Ufba, professora Márcia Tavares; e do Fórum de Mulheres de Lauro de Freitas, Sulle Nascimento.
Pela manhã, uma mesa redonda dirigida pela coordenadora Nacional de Pesquisa do Observatório pela Aplicação da Lei Maria da Penha, Márcia Gomes debateu o tema 'As Repercussões da Lei Maria da Penha no Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar: como a Lei Interfere no Cotidiano dos Serviços'.
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