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Convênios fortalecerão combate a ilegalidades no âmbito da administração pública em toda Bahia
Convênios fortalecerão combate a ilegalidades no
âmbito da administração pública em toda Bahia
A atuação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), da Controladoria Geral da União (CGU-BA), do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do Ministério Público Especial de Contas (MPC) na defesa do patrimônio público e no combate a irregularidades cometidas no âmbito da administração pública em todo o estado será ainda mais integrada e fortalecida. Três importantes termos de cooperação foram assinados com esse objetivo hoje, dia 6, entre o MP-BA e a CGU, o TCM e o MPC para melhorar a articulação e o intercâmbio de informações entre as instituições. A assinatura dos termos – pelo procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva; pelo chefe da Controladoria-Regional da União na Bahia, Antônio Veiga Argolo Neto; pelo presidente do TCM, conselheiro Paulo Maracajá; e pelo procurador-geral de Contas, Maurício Callefi – aconteceu esta tarde, durante a ‘Semana do MP’, que acontece até amanhã no Fiesta Convention, em Salvador.
Com a CGU, o Ministério Público baiano firmou um termo aditivo ao Convênio n° 07/2003, visando garantir a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e assegurar maior efetividade à proteção do patrimônio público no âmbito das administrações estadual e municipais na Bahia. O MP-BA e a CGU recomendarão aos órgãos e entidades do poder público que promovam, nos termos da LAI, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas em local de fácil acesso, bem como que assegurem a criação do serviço de informações ao cidadão, dentre outras iniciativas. Já com o Ministério Público de Contas e com o Tribunal de Contas dos Municípios, foram firmados termos de cooperação técnica e profissional. O MP-BA e o TCM conjugarão esforços visando ao bom cumprimento das atribuições constitucionais e infraconstitucionais de cada órgão, compartilhando informações, comunicando o teor de denúncias e representações que lhes sejam formuladas relativas ao objeto do termo; encaminhando expedientes que denunciem irregularidades ou ilegalidades no âmbito da administração pública; e formando grupos de trabalho.
Os Ministérios Públicos da Bahia e de Contas, por meio do termo assinado hoje, definem formas de cooperação visando a prevenção e o combate aos atos de improbidade praticados no âmbito municipal e reforçam o intercâmbio de informações, documentos e serviços para o fim de aperfeiçoar e conferir maior efetividade às atribuições legalmente atribuídas às duas instituições. Na oportunidade, o procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva destacou que o objetivo dos termos é a articulação e a resolutividade. “Articulação no sentido de identificar que todos os problemas crônicos da vida pública somente se resolvem com uma atuação sincronizada e articulada dos setores responsáveis”, explicou ele. Para o PGJ, “além da articulação, o aspecto da resolutividade faz com que os agentes públicos antecipem suas ações à ocorrência do fenômeno, porque o ideal é que nós não tenhamos o prejuízo ao erário ou a malversação do dinheiro público. O ideal é que essas práticas nem ocorram”. “Antecipar, orientar e fiscalizar é sempre mais econômico e eficiente que uma atuação posterior”, concluiu ele.
Fotos: Humberto Filho (Ascom-MP/BA)
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