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Membros do MP são orientados a observar decisão do STF sobre união estável homoafetiva
Membros do MP são orientados a observar
decisão do STF sobre união estável homoafetiva
Procuradores e promotores de Justiça que atuam na área de família foram recomendados pelo procurador-geral de Justiça da Bahia, Wellington César Lima e Silva, a se atentarem, ao máximo possível, para o caráter vinculante do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a união estável homoafetiva. A recomendação, expedida no último dia 11 pelo PGJ e pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis (Caocife), promotor de Justiça Cristiano Chaves, orienta ainda os membros do MP a observarem o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que se evite o prolongamento desnecessário de demandas na atuação institucional e que seja promovida a efetivação dos valores do texto constitucional.
Segundo consta no documento, o STF reconheceu a natureza familiar das uniões homoafetivas e excluiu das normas infraconstitucionais toda e qualquer discriminação em relação à condição sexual das pessoas humanas para a constituição de uma entidade familiar, arrematando, expressamente, que o reconhecimento da natureza familiar dessas relações “é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva”. Além disso, o STJ, reconhecendo a incidência das regras da união estável nas uniões homoafetivas, admitiu a conversão delas em casamento.
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