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Proposta de restruturação da segurança do Complexo Penitenciário será apresentada ao MP
Um plano de ação para fixar limites perimetrais e fornecer estrutura adequada ao trabalho da guarda de muralhas realizado por policiais militares no Complexo Penitenciário do Estado da Bahia, localizado no bairro da Mata Escura em Salvador, deverá ser entregue ao Ministério Público do Estado da Bahia no prazo de 30 dias. O plano, que deverá ser elaborado pela Gestão Prisional da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), servirá de base para formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP. O acordo começou a ser construído hoje, dia 30, em uma reunião entre a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, o coordenador e o superintendente de Gestão Prisional da Seap, Cel. PM Paulo César Oliveira Reis e major Júlio César, respectivamente, a procuradora do Estado Luciana Groda e os promotores de Justiça Isabel Adelaide Moura, coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), e Edmundo Reis, de Execuções Penais.
A importância de regularizar a estrutura e as condições de trabalho do sistema prisional, tanto da parte externa do complexo quanto da guarda de muralhas, foi destacada pela chefe do Ministério Público como uma forma de garantir as condições necessárias de segurança para a sociedade. “A ausência de muro vulnerabiliza a segurança social”, pontuou. O superintendente de Gestão Prisional confirmou que a estrutura é antiga e que precisa ser modernizada, e informou que estudos já vêm sendo feitos para que sejam promovidas melhorias no sistema de defesa social, iluminação, pistas internas e externas, capinagem e outros. Com base nestes estudos preliminares deverá ser elaborado um projeto básico de reestruturação, que será apresentado ao MP. O Ministério Público analisará o documento e firmará um TAC com estipulação de prazos para cumprimento das ações. Segundo a promotora de Justiça Isabel Adelaide, existe um inquérito civil instaurado a partir de inspeção feita pelo MP no Batalhão de Guardas, que detectou fragilidades no sistema.
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