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#MPnoCarnaval - MP atua no combate ao trabalho infantil e venda de bebidas alcóolicas a crianças e adolescentes
O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou ao Município de Salvador que exija das pessoas e empresas que comercializam bebidas alcóolicas a afixação, em local visível, de informação acerca da proibição de venda de bebidas alcóolicas a crianças e adolescentes durante o Carnaval de Salvador. Segundo as promotoras de Justiça Ana Kristina Santos Lehubach Prates e Marcia Rabelo Sandes, autoras da recomendação, o Município deve divulgar as determinações da Lei Municipal nº 7.107/2006, que estabelece penalidades aos comerciantes que venderem, servirem ou fornecerem bebidas alcóolicas, independente de sua concentração, a crianças e adolescentes. Além disso, o MP-BA e o Ministério Público do Trabalho (MPT) recomendaram que o Município de Salvador exija das pessoas físicas e jurídicas que trabalhem durante o Carnaval que insiram nos respectivos alvarás de licença ou autorização cláusula constando o compromisso de não utilização da mão-de-obra infantil.
Essa mesma recomendação foi expedida aos proprietários de camarotes, blocos, bares e restaurantes, bem como aos vendedores ambulantes. No texto, as promotoras de Justiça pedem que seja estabelecido um rigoroso controle de acesso aos respectivos locais de diversão, de forma que não seja permitido o ingresso de crianças e adolescentes desacompanhadas dos pais ou responsável legal. “Caso a criança esteja acompanhada de seus responsáveis, o acesso deverá ser permitido, porém deverão ser orientados a levar seus filhos ao saírem, de modo que os mesmos não permaneçam nos circuitos desacompanhados”, explicaram as promotoras de Justiça.
Ambev assina Termo de Cooperação com MP
A Cervejaria Ambev assinou Termo de Cooperação com o MP-BA com o objetivo de somar esforços para evitar a venda, fornecimento, ainda que gratuito, e entrega de bebidas alcóolicas a crianças, bem como a inserção de mão-de-obra infantil e de adolescentes na comercialização de seus produtos. A Ambev se comprometeu também a fixar nas caixas de isopor e sombreiros distribuídos aos revendedores autorizados a prestar serviço de ambulante no Carnaval de Salvador adesivos cedidos pelo MP-BA contendo a informação acerca da proibição de venda de bebidas alcóolicas e de combate ao trabalho infantil mediante exploração sexual.
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