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Políticas públicas devem ser implementadas para combater a exploração do trabalho infantil
Fomentar na sociedade a consciência crítica e o conhecimento de que para haver o combate eficaz do trabalho infantil, não basta apenas dizer não. É necessária uma série de ações que eliminem a situação de vulnerabilidade das famílias de crianças e adolescentes que, por várias questões, colocam os filhos para trabalharem de maneira precoce. “Estas ações, quando se trata do Estado, ganham forma de políticas públicas. É preciso fomentar nos agentes envolvidos a necessidade de elaborar, aperfeiçoar, monitorar e avaliar as práticas estatais de combate ao trabalho infantil, seja na área de saúde, esporte, cultura e lazer”. Foi com este direcionamento que o procurador do Trabalho Rafael Dias Marques deu início na tarde de hoje (12), ao “Curso de Formação em Políticas Públicas de Combate ao Trabalho Infantil”, promovido pelo Ministério Público estadual, por meio do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) e do Centro de Aperfeiçoamento e Estudos Funcionais (Ceaf), em parceria com o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (Fetipa) e do Fórum Baiano de Aprendizagem (Fobap).
Aberto pela procuradora de Justiça, Márcia Guedes, o evento, transmitido por videoconferência para diversos municípios, reuniu agentes que atuam no combate à exploração do trabalho de crianças e adolescentes, a fim de fortalecer a discussão sobre a temática, especialmente na data de hoje, dia 12, quando se comemora o ‘Dia de Combate à Exploração do Trabalho Infantil’. Ao fazer uma retrospectiva dos avanços a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ela destacou a necessidade de reforçar o cumprimento de suas cláusulas. “O trabalho infantil se traduz uma intolerável violação dos direitos humanos e de princípios constitucionais fundamentais, como a proteção integral e a prioridade absoluta, que encontram fundamento na norma de dignidade da pessoa humana. É para discutir este tema tão importante que estamos aqui hoje”, disse a procuradora.
Durante o curso, o procurador do trabalho Rafael Dias Marques mostrou como desenvolver ações e elaborar um plano de combate ao trabalho infantil na estrutura municipal, com todos os seus requisitos e etapas para a efetivação dele na prática. Além disso, foi tratada a questão do orçamento público, dos agentes de desenvolvimento - focado nos conselhos de Direitos e Tutelares - assim como na existência de um Sistema de Justiça apto a fazer com que as garantias de direitos sejam executadas de acordo com a Lei. “Precisamos possibilitar a todas as crianças e adolescentes, através das políticas públicas, que eles tenham condições para bem desfrutar da sua infância, usufruindo de todos os direitos estabelecidos na Constituição”.
Ainda segundo ele, é preciso eliminar os fatores de risco que os colocam no mercado de trabalho, desconstruindo o mito de permissibilidade de que o trabalho pode ajudar de alguma forma. “A família aceita o trabalho como algo benéfico, motivo que dificulta o combate”. Marques registra ainda que a sociedade precisa despertar sua consciência crítica para ver a exploração como uma violação, ainda mais grave, de direitos humanos. “Criança que trabalha não se forma, se acidenta e fica exposta a assediadores morais e sexuais e ao mundo do crime”, afirmou Rafael. O curso visou capacitar membros e servidores do MP, juízes de Direito e do Trabalho, conselheiros de Direitos e Tutelares, secretários municipais, técnicos do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), representantes do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (Fetipa) e do Fórum Baiano de Aprendizagem (Fobap), estudantes e demais interessados no tema.
Ato Público de Combate ao Trabalho Infantil
Como forma de chamar a atenção de toda a sociedade para unir forças no combate à exploração do trabalho infantil, foi realizado durante a manhã, no Ginásio Poliesportivo do bairro de Cajazeiras, um Ato Público contra o trabalho infantil promovido pelo FETIPA, que é atualmente presidido pelo Ministério Público da Bahia, representado pela promotora de Justiça Márcia Rabelo. O Ato foi realizado para adolescentes da rede pública de ensino, por meio de três oficinas simultâneas: a oficina de trabalho infantil, conceituando os impactos na saúde; a oficina de aprendizagem, apresentando os direitos trabalhistas e previdenciários e como conseguir ser contratado como aprendiz, e a oficina #chegadetrabalhoinfantil, que apresentou os projetos sociais disponíveis para adolescentes em Cajazeiras.
Amanhã também haverá uma sessão pública na Câmara de Vereadores para tratar do tema, quando a promotora de Justiça Márcia Rabelo levará uma proposta de implementar um plano de combate ao trabalho infantil em Salvador e colocar em prática o que está sendo desenvolvido no Curso de Formação em Políticas Públicas de Combate ao Trabalho Infantil, realizado hoje.
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