Você está aqui
Propostas legislativas que impactam na atuação do MP são discutidas por PGJs em Brasília
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG) debateu, nesta quinta-feira, dia 27, em Brasília, os encaminhamentos relativos às propostas legislativas em tramitação na Câmara de Deputados e no Senado Federal que impactam na atuação do Ministério Público. A procuradora-geral de Justiça da Bahia, Ediene Lousado, participou da reunião, que aconteceu na sede do Ministério Público do Trabalho. “A reunião foi muito propositiva, vez que foram debatidos e deliberados temas importantes para o Ministério Público brasileiro”, disse ela. Além do debate sobre as propostas legislativas, também foi incluída na pauta da reunião a proposta de realização de um curso de capacitação na área de investigação do crime organizado e lavagem de dinheiro, que deve acontecer no final de novembro, em Brasília.
Dentre as propostas legislativas discutidas está o Projeto de Lei nº 141/2015 do Senado, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e tipifica criminalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado. Na oportunidade, foi deliberada a produção de uma Nota Técnica a respeito da matéria, a ser expedida pelo CNPG, e também a realização de contatos por parte dos PGJs dos Estados com os senadores que pediram vista da proposta com o objetivo de expôr a posição do CNPG.
Já em relação à Proposta de Emenda à Constituição nº 288/2016, que dá nova redação ao artigo 130- A da Constituição Federal, sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o presidente do CNPG, procurador-geral de Justiça catarinense Sandro José Neis, manifestou sua preocupação com a aprovação da admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, porque se trata de idêntica matéria que foi objeto de sugestão de PEC encaminhada pelo CNPG ao Senado Federal. Foi aprovada, por unanimidade, a sugestão de articulação do CNPG na Câmara dos Deputados, com o objetivo de encaminhar a mesma proposta de PEC que foi entregue no Senado.
Também foi aprovada, por unanimidade, a elaboração de uma minuta de petição de ingresso como “amicus curiae” dos Ministérios Públicos estaduais nos autos da ADI n. 5508, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), em face de dispositivos da Lei n. 12.850/2013, que atribuem a delegados poder para realizar acordos de "delação premiada", como meio de investigação de organizações criminosas e também como técnica de defesa dos interesses do investigado ou réu. Os integrantes do CNPG deliberaram, ainda, pela aprovação de Proposta de Recomendação do CNMP às unidades do Ministério Público brasileiro para a realização de encontros com movimentos sociais, e aprovaram a adesão a uma campanha de valorização do Ministério Público desenvolvida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
Com informações da Ascom/CNPG e fotos de Dimmy Falcão de Brito.
Atenção, jornalista! Cadastre-se nas nossas listas de transmissão por meio da nossa Sala de Imprensa e receba nossos releases.