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Município de Miguel Calmon firma TAC para retirar nome de pessoas vivas de bens públicos
Município de Miguel Calmon firma TAC para
retirar nome de pessoas vivas de bens públicos
Praças, ruas, prédios e equipamentos públicos de qualquer natureza deverão mudar de nome para deixar de fazer homenagens a pessoas vivas no município de Miguel Calmon. O compromisso foi firmado pelo Município e pela Câmara de Vereadores da cidade, mediante Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado hoje, dia 27, com o promotor de Justiça Pablo Almeida. O Município se comprometeu a encaminhar à Câmara, dentro de dez dias, projeto de emenda à Lei Orgânica com o objetivo de incluir na legislação a vedação de nominar bens públicos com nomes de pessoas vivas, devendo o projeto ser votado em no máximo 45 dias.
O Município se comprometeu ainda a anular, através de decreto, os atos administrativos que atribuam nomes de pessoas vivas a bens públicos, bem como substituir esses nomes por outros que não representem qualquer forma de “promoção pessoal ou homenagem”. Caso a nomeação se deva a lei, projetos alterando a legislação deverão ser encaminhados pelo Executivo ao Legislativo. Além da substituição dos nomes nas fachadas dos prédios e nas placas dos logradouros, comunicados das alterações deverão ser encaminhados para os ofícios e registros oficiais, a exemplo dos Correios e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Por fim, assumiram os compromissários que não mais empregarão nomes de pessoas vivas, nacionais ou estrangeiras, para denominar bens públicos em Miguel Calmon. O cumprimento do TAC será fiscalizado pelo MP e a eventual desobediência poderá resultar em multa.