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MP firma compromissos com tribunais de contas para alinhar ações de controle
Três termos de cooperação foram firmados hoje, dia 24, entre o Ministério Público estadual e os Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM) para articular e aproximar as instituições que integram o sistema de proteção do patrimônio público. Os acordos foram assinados no gabinete da procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti, que destacou a importância da parceria. “Esses acordos dão maior segurança para que os membros do MP, com sua independência funcional, possam atuar numa pauta positiva. O objetivo desse trabalho conjunto é proteger o erário e dar segurança à população e aos próprios gestores municipais de que estamos juntos trilhando caminhos corretos, respeitando a nova lei de improbidade e, acima de tudo, a coisa pública e o povo da Bahia”, afirmou. O presidente do TCE Marcos Presídio destacou a importância de preservar o patrimônio público. “Nós temos como avançar por meio dessa parceria, respeitando a independência dos órgãos. Nossa prioridade é assegurar a proteção do interesse público”. O presidente do TCM Plínio Carneiro destacou a complementaridade dos trabalhos de controle e fiscalização. “Nossos órgãos possuem limitações legais e estruturais, daí a importância dessa sinergia de trabalho”.
Os termos garantirão a integração do processo de troca de informações, através do intercâmbio de dados em meio eletrônico, e do acesso a sistemas informacionais, bem como o intercâmbio de informações, documentos e serviços para o fim de aperfeiçoar e conferir maior efetividade ao trabalho dos órgãos. Para o coordenador do centro de Apoio à Moralidade Administrativa do MP (Caopam), promotor de Justiça Frank Ferrari, os acordos formalizam um salutar estreitamento de uma aproximação já em curso entre as instituições signatárias. “Essa integração entre o MP e os tribunais de contas chega num momento muito importante para a defesa do patrimônio público. Mais do que nunca, diante de um cenário de grandes desafios - com destaque para as recentes e profundas reformas legislativas incidentes sobre as contratações públicas e a lei de improbidade administrativa (LIA) -, o sistema de defesa do patrimônio público precisa se reformular, se readaptar. Nossas expertises e competências constitucionais são complementares e, devidamente articuladas, qualificarão cada vez mais o sistema de proteção, possibilitando melhores resultados práticos com maior celeridade tanto na atividade excepcional de repressão a graves ilícitos, quanto e sobretudo na atuação preventiva de danos ao erário por meio da orientação a gestores e indução à transparência dos negócios públicos”, afirmou.
Também compuseram a mesa o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas junto ao TCE, Antônio Tarcísio Souza de Carvalho; o Chefe de Gabinete do MP, Promotor de Justiça Pedro Maia; os Coordenadores do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do Núcleo de Investigação dos Crimes Atribuídos a Prefeitos (CAP); e da Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência do Ministério Público (CSI); e do Centro de Apoio Técnico (Ceat), os promotores de Justiça Luiz Freitas Neto, Bruno Pinto, Gilberto Amorim e Edmundo Reis, respectivamente.