A efetividade da atuação do Ministério Público na defesa da sociedade e a importância do papel correicional para o melhor desempenho ministerial pautam as discussões do “III Seminário de Orientação Funcional da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia (CGMP)”, que acontece hoje, dia 6, e amanhã, dia 7, na sede do MP baiano no CAB. A abertura do evento, nesta manhã, foi realizada pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e pelo corregedor-geral do MPBA, procurador de Justiça Marco Antônio Chaves, que deu as boas-vindas aos participantes e apresentou os palestrantes.

Em uma analogia à dupla função dos pais em orientar e proteger os filhos, a chefe do MP baiano destacou a função de orientação da Corregedoria. “Precisamos de uma Corregedoria que oriente, que mostre os caminhos que os nossos colegas devem seguir. Vivemos um momento difícil em que a sociedade discute nosso papel, em que recebemos críticas por meio da imprensa de sermos uma instituição sem controle, e por isso é um momento que também precisamos discutir nosso papel”. A PGJ destacou a atuação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Corregedoria Nacional, como efetivo órgão de controle, cuja atribuição também é defender a instituição, por meio da orientação dos membros, punindo-os quando cometerem desvios e irregularidades.

O corregedor nacional do MP, promotor de Justiça Cláudio Portela, abordou o papel da Corregedoria para a resolutividade da instituição. “O que é ser resolutivo? O cidadão não está querendo saber quantas ações foram ajuizadas, ele quer saber o que a atuação do MP mudou efetivamente na sua realidade social”, disse. Ele também pontuou que há um trabalho efetivo de correição, que significa orientar a ação ministerial, mas também punir os membros desviantes e proteger aqueles efetivamente atuantes. “A Corregedoria Nacional é o maior órgão de defesa do MP”, disse. Ele citou a existência de diversas reclamações de pessoas, a exemplo de políticos, que, incomodadas com a atuação ministerial, representam no CNMP “achando que vão intimidar o membro usando a Corregedoria”. Portela enfatizou a importância de a instituição se aproximar e ouvir a sociedade, porque é a credibilidade conferida pelo cidadão ao MP que garante a razão de existir do órgão. Isso requer, segundo ele, atuar para além do mero ajuizamento de ações civis e penais, cobrando andamento dos processos na Justiça e construindo possibilidades de resolução também na esfera extrajudicial.

A atuação extrajudicial também teve destaque na fala do membro auxiliar do CNMP, o promotor de Justiça e pós-doutor em Direito Gregório Assagra, que abordo a questão do acesso à justiça e apresentou os princípios norteadores da Carta de Brasília, documento que traz diretrizes estruturantes do Ministério Público, de atuação funcional de membros e relativas às atividades de avaliação, orientação e fiscalização dos órgãos correicionais. Assagra afirmou que a Carta toma o acesso à justiça como o mais importante direito fundamental e como uma garantia fundamental estruturante para o Estado Democrático de Direito. “Porque a efetivação dos demais direitos depende de mecanismos e instrumentos jurisdicionais adequados”. Neste sentido, ele apontou para uma nova conceituação de acesso à Justiça, que   contempla não só o direito de ingresso à Justiça, mas de um processo de duração razoável e de saída dela com resultados efetivos na vida das pessoas. “O acesso à Justiça vai muito além do ingresso no Judiciário, já que remete também a outros canais legítimos, como a mediação e a conciliação”, afirmou.

Direito e Verdade

O evento também contou com a palestra do professor João Maurício Adeodato, pós-doutor em Filosofia do Direito, que abordou o tema da retórica para explicar a relação entre verdade e Direito, relacionando-a ao atual contexto histórico do Brasil, em que, para ele, o MP deve se fortalecer como um dos agentes capazes de realizar o “controle público da linguagem” em relação à interpretação das normas. Com o título 'Embate retórico na constituição do Direito – o Papel do MP num País sem instituições', a palestra trouxe explanações filosóficas sobre o entendimento de retórica, desde a sua percepção como engodo e ilusão até como persuasão, apontando para sua imbricação com o que encaramos como verdade – que não pode ser tomada como um fato em si mesmo, já que o “mundo é o que fazemos dele”. Defendendo ambas facetas da retórica, o professor destacou a dimensão retórica do direito, como um “relato vencedor de conflitos entre concepções morais distintas”. Segundo o professor, no Brasil, o “relato vencedor é o que os poderosos nos empurram, porque nossa democracia ainda está em construção”.