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Estatuto da Pessoa Idosa 2022
Lei 10.741/2003 Estatuto da Pessoa Idosa - 2022
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Lei 12.435/2011 - Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Lei 8.080/1990 - Funcionamento dos Serviços de Saúde
Lei nº 13.466 (2017) - Estatuto do Idoso (Alteração)
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.