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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26 DISTRITO FEDERAL_LGBTI+_Racismopaginador
Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013
Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero
Portaria nº 233, de 18 de maio de 2010
Portaria MS nº 1.707, de 18 de agosto de 2008
Orientação Pedagógica nº001/2010 - DEDI/SEED
Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016
Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009
Decreto nº - 7.388, de 9 de dezembro de 2010
Decreto de 4 de junho de 2010
Resolução nº 2077/2015-PGJ
Resolução CFM nº 1.955/10
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.