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RESOLUÇÃO Nº 21, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020*
ATO Nº 638, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Ato 415-2018_PLID/SINALID
Ato 373-2018_PLID/SINALID
Ato de organização do CAODH e criação da CATI