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Extrato de Decisões da 17ª Sessão Ordinária do CSMP - 3.10.2023
Extrato de Decisões da 22ª Sessão Ordinária do CSMP - 19.12.2023
Extrato de Decisões da 21ª Sessão Ordinária do CSMP - 5.12.2023
Extrato de Decisões da 20ª Sessão Ordinária do CSMP - 21.11.2023
Extrato de Decisões da 18ª Sessão Ordinária do CSMP - 17.10.2023
Extrato de Decisões da 19ª Sessão Ordinária do CSMP - 7.11.2023
Extrato de decisões da 16ª Sessão Ordinária de 19.9.2023
Extrato de Decisões da 14ª Sessão Ordinária do CSMP - 15.8.2023
Extrato de Decisões da 17ª Sessão Ordinária do CSMP - 3.10.2023
Extrato de decisões da 15ª Sessão Ordinária de 5.9.2023
Extrato de decisões da 12ª Sessão Ordinária de 18.7.2023
Extrato de decisões da 13ª Sessão Ordinária de 1º.8.2023
Extrato de decisões da 11ª Sessão Ordinária de 4.7.2023
Extrato de decisões da 10ª Sessão Ordinária de 20.6.2023
Extrato de decisões da 9ª Sessão Ordinária de 6.6.2023
Extrato de decisões da 1ª Sessão Extraordinária de 23.5.2023
Extrato de decisões da 8ª Sessão Ordinária de 16.5.2023 - Com retificações
Extrato de decisões da 7ª Sessão Ordinária de 2.5.2023 - Com retificações
Extrato de decisões da 4ª Sessão Ordinária de 21.3.2023 - Com retificações
Extrato de decisões da 6ª Sessão Ordinária de 18.4.2023 - Com retificações
Extrato de decisões da 5ª Sessão Ordinária de 4.4.2023 - Com retificações
Extrato de decisões da Sessão de 7.3.2023 - Com retificações
Extrato de decisões da 2ª Sessão Ordinária de 7.2.2023 - Com retificações
Extrato de decisões da Sessão de 18.1.2023