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Lei nº 11.700, de 13 junho de 2008,
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Nota técnica SEESP/GAB n. 19/2010, de 08.09.2010. Assunto: Profissionais de Apoio para Alunos com deficiência e Transtornos globais do desenvolvimento matriculados nas escolas comuns da rede publica de ensino. Interessado: Secretaria de Educação Continuad
NOTA TÉCNICA – SEESP/GAB/Nº 9/2010. Data: 09 de abril de 2010. Assunto: Orientações para a Organização de Centros de Atendimento Educacional Especializado
NOTA TÉCNICA – SEESP/GAB/Nº 11/2010. Data: 7 de maio de 2010. Interessado: Sistemas de ensino. Assunto: Orientações para a institucionalização da Oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE em Salas de Recursos Multifuncionais, implantadas nas e
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