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Conversão de NF em PA
Promoção de Arquivamento - Noticia de fato anônima
Recomendação Implantação SIPIA - Conselho Tutelar
Portaria PA Estruturação Conselho Tutelar - SIPIA
Portaria IC Venda de Bebida Alcoolica
Minuta Ação Busca Apreenssão Bens Adolescente
Portaria Instauração P.A. em vista criação de Comitê Prevenção Homicídio
Parecer Jurídico- Prática de tiro desportivo por criança e adolescente
Ação Cautelar de Produção Antecipada de Prova - Lei 13.431/2017
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Minuta de ACP - Nulidade - Reconhecimento Voluntário - Provimento 63 CNJ
8ª PJIJ | Portaria de IC | Situação das emergências de saúde mental
Modelo de ofício | Municípios | Cofinanciamento federal
Pedido de medida protetiva de acolhimento institucional
Requerimento de medida protetiva
Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas
Portaria | Inquérito Civil | 8ª PJIJ | Oferta de cirurgias urológicas pediátricas
Parâmetros para procedimentos relativos à perícia ou depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência
Ação Civil Pública. Promotoria de Justiça de Ribeira do Pombal. Transferência de presos e apreendidos e interdição do estabelecimento
Decisão Interlocutória | Liminar concedida | Aparelhamento dos Conselhos Tutelares do Município de Salvador
Petição Inicial. Ação Civil Pública. Promotorias de Justiça de Difusos. Aparelhamento dos Conselhos Tutelares
Portaria nº 28/2018 - 8ªPJIJ - Fortalecimento dos serviços na área de saúde de crianças e adolescentes residentes no bairro de Periperi
PORTARIA Nº 27/2018 - Acesso ao tratamento de crianças e adolescentes com deficiência física e mobilidade reduzida
RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL Nº 002/2018 | 13ª PJIJ
Modelo Portaria de Instauração de Inquérito Civil
Ação Civil Pública
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. INTERDIÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE INFRATOR- DAI, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES E CONDIÇÕES INDIGNAS. OMISSÃO DO ESTADO DA BAHIA E DA FUNDAC. PROIBIÇÃO DE INGRESSO DE NOVOS ADOL
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. IRREGULARIDADES E CONDIÇÕES INDIGNAS NO TRANSPORTE DOS SOCIOEDUCANDOS ORIUNDOS DO INTERIOR DO ESTADO. OMISSÃO DO ESTADO DA BAHIA E DA FUNDAC. DISPONIBILIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM RUBRICA ESPECÍFIC
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. IRREGULARIDADES E CONDIÇÕES INDIGNAS E PRECÁRIAS NA CASE DE FEIRA DE SANTANA . OMISSÃO DO ESTADO DA BAHIA E DA FUNDAC. IMEDIATA INTERDIÇÃO E REMOÇÃO DOS INTERNOS PARA LOCAIS ADEQUADOS
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. REPASSE DO VALOR REFRENTE AO EXERCÍCIO DE ANO DE 2010. CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI MUNICIPAL Nº 2.384/91. 0,25% DAS RECEITAS CORRENTES DO MUNICÍP
RECOMENDAÇÃO. VEDAÇÃO DE HOSPEDAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SEM AUTORIZAÇÃO OU ACOMPANHAMENTO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. FIXAÇÃO DA PLACA EM HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. RESPONSABILIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA AÇÃO OU
RECOMENDAÇÃO. VEDAÇÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES. RESPONSABILIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. PROCEDIMENTO ADEQUADO A SER ADOTADO POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL
RECOMENDAÇÃO. FORMULAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. GARANTIA PELO CMDCA DE INSERÇÃO DE ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO
RECOMENDAÇAO. MINISTÉRIO PÚBLICO EXPEDE EM CONJUNTO COM O MPT NOTIFICAÇÕES RECOMENDATÓRIAS, PARA A CONCRETIZAÇÃO DE MEDIDAS, RELACIONADAS AO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E PROTEÇÃO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE EM FAVOR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS EVENTO
RECOMENDAÇÃO. AOS DELEGADOS DE POLÍCIA. INTERROGATÓRIO. QUESTIONAR A QUANTIDADE DE FILHOS DO DETIDO. MEDIDA VISANDO A GARANTIA DE QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES TENHAM COM QUEM FICAR DURANTE A DETENÇÃO
PORTARIA. INSTAURAÇÃO. INQUÉRITO CIVIL. PLANO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO
PORTARIA. INSTAURAÇÃO. INQUÉRITO CIVIL. PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO
Notificação Recomendatória Conjunta dos Ministérios Públicos do Estado da Bahia e do Trabalho
MINUTA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O CMDCA
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO VERIFICADA. DEFESA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS DE MENOR CARENTE. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO
AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE AFASTAMENTO DE MENOR DO CONVÍVIO FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE ACOLHIMENTO. PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA IRREGULAR DE VAGAS NO ENSINO INFANTIL. OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS E CONDIÇÕES SUB-HUMANAS NA CASE-SSA. OMISSÃO DO ESTADO DA BAHIA. PROIBIÇÃO DE INGRESSO DE NOVOS ADOLESCENTES PARA O CUMPRIMENTO DE MSE´s. DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO DA
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFICIÊNCIAS NO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE ADOLESCENTES INTERNOS. EQUIPE TÉCNICA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS COLETIVOS