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ACP PARA DESTITUIÇÃO DO MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR INIDONEIDADE
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELAR E DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREVISÃO ESPECÍFICA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI ESTABELECENDO REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA AS ELEIÇÕES
SIG EQUIPAGEM
PORTARIA INQUÉRITO CIVIL EQUIPAGEM CT
ORIENTAÇÕES PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA “APOIO À CONSTRUÇÃO, REFORMA, EQUIPAGEM E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE INSTALAÇÃO DE CONSELHOS TUTELARES
NOTA TECNICA – MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
MINUTA DE TAC – EQUIPAGEM CT
Equipagem de Conselhos Tutelares - Oreientações aos Gestores Locais - CONANDA-SDH
1. Recomendação – Funcionamento do CT
Prorrogação mandatos/Conselheiros Tutelares/Eleições