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KIT para atuação - Acesso restrito a membro

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Ficha de pré-avaliação do PPCAAM - 2022

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Portaria Instauração IC - Irregularidade PPCAAM

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Decreto 9579/2018

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Ficha PPCAAM

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PPCAAM : Guia MP-PR

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Ficha de Pré-Avaliação PPCAAM

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Decisão Liminar em Ação Civil Pública para restabelecimento da regularidade do atendimento do PPCAM/MG - TJMG

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Ficha de Pré Avaliação do PPCAM

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Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

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Ministério Público do Estado da Bahia
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Interior: Procure a Promotoria de Justiça de sua cidade.

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*Ligações de fora do Estado da Bahia.

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