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Recomendação ao Conselho Tutelar ( modelo MPRJ) Lei 13431/2017 Modelo de Oficio Secretaria de Saúde Lei 13431/2017 Modelo de Oficio Diretores de Escola Lei 13431/2017 Modelo de Oficio Secretaria de Ação Social Lei 13431/2017 Modelo de Oficio CT Lei 13431/2017 Modelo Portaria - Lei 13431/2017 Portaria IC Lei 13431/2017 13ªPJIJMinistério Público do Estado da Bahia
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Presencial:
Capital: Avenida Joana Angélica, nº 1.312, Nazaré - Salvador, BA - Brasil - CEP: 40.050-001. Telefone: (71) 3103-6400
Interior: Procure a Promotoria de Justiça de sua cidade.
Ouvidoria: 0800 284 6803
*Ligações de fora do Estado da Bahia.
