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DOCUMENTO NORTEADOR
PA - Implementação sist. garantias cri-ado vitima-testemunhas violência
Portaria Abertura PA Escuta Especializada
Livro Escuta Protegida ( lei 13431/2012)
Folder - crianças e adolescentes protegidos contra a violência - lei 13431/2017
TAC - Lei 13431/2017
Recomendação ao Conselho Tutelar ( modelo MPRJ) Lei 13431/2017
Modelo de Oficio Secretaria de Saúde Lei 13431/2017
Modelo de Oficio Diretores de Escola Lei 13431/2017
Modelo de Oficio Secretaria de Ação Social Lei 13431/2017
Modelo de Oficio CT Lei 13431/2017
Modelo Portaria - Lei 13431/2017
Portaria IC Lei 13431/2017 13ªPJIJ