Biblioteca Virtual

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Recomendação contra venda de Bebida Alcoólica a Criança e Adolescente nas festas juninas

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Recomendação sobre venda de bebidas alcoólicas no carnaval

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Recomendação – Prefeito Municipal para envio de PL

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Termo de Cooperação com Cervejaria para que envide esforços para evitar a venda, fornecimento, ainda que gratuito, e entrega, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, de bebidas alcoólicas ou produtos cujos componentes possam causar d

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Recomendação para que o Prefeito Municipal encaminhe a Câmara Municipal Projeto de Lei estabelecendo penalidades administrativas a estabelecimentos comerciais que venderem ou fornecerem bebidas alcoólicas ou substâncias que causem dependência física ou ps

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Recomendação – Proprietários de bares, etc

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Projeto de Lei dispondo sobre a proibição da comercialização e fornecimento de bebidas alcoólicas e demais substâncias que causem dependência física ou psíquica a criança e adolescente, estabelecendo penalidades

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Minuta de PL para afixação de placas e outras medidas