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STJ – RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO: NOVA VISÃO. STJ_PROCESSUAL CIVIL- MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA. INTERNAÇÃO DE MENORPARA TRATAMENTO CONTRA DROGAS. PRIORIDADE. ATRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOS INTERNAÇÃO COMPULSÓRIAMinistério Público do Estado da Bahia
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