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Lei federal nº 11.577, de 23 de novembro de 2007 - Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias. Lei Federal nº 11.622, de 19 de Dezembro de 2007 - Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar (18 de Novembro). Lei Federal nº 11.650, de 4 de Abril de 2008 - Institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil (23 de Novembro) e dá outras providências. Lei Federal nº 11.700, de 13 de Junho de 2008 - Acrescenta inciso X ao caput do art. 4o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda c Lei Federal nº 11.722, de 24 de Junho de 2008 - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Teatro para a Infância e Juventude (Dia 20 de Março). Lei Federal nº 11.741, de 16 de Julho de 2008 - Altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional t Lei Federal nº 11.741, de 16 de Julho de 2008 - Altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional t Lei Federal nº 11.769, de 18 de Agosto de 2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica. Lei Federal nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembr Lei Federal nº 11.829, de 25 de Novembro de 2008 - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e Lei Federal nº 11.942, de 28 de Maio de 2009 - Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência. Lei Federal nº 11.982, de 16 de Julho de 2009 - Acrescenta parágrafo único ao art. 4o da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com Lei federal nº 12.010, de 4 de agosto de 2009 - Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Lei federal nº 12.015, de 10 de agosto de 2009 - Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos d Lei nº 12.219, de 31 de março de 2010 - Altera o art. 73 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido Emenda Constitucional Nº 65/2008 - altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude Resolução Nº 161 CONANDA - 04 de dezembro de 2013 - Estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal, em conformidade com os pr Lei Federal nº 10.097, de 19 de Dezembro de 2000 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Lei Federal nº 10.097, de 19 de Dezembro de 2000 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Lei Federal nº 10.287, de 20 de Setembro de 2001 - Altera dispositivo da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no que diz respeito ao controle da evasão escolar. ei Federal nº 10.402, de 08 de Janeiro de 2002 - Institui o Dia Nacional do Livro Infantil. Lei Federal nº 10.753, de 30 de Outubro de 2003 - Institui a política Nacional do Livro. Lei Federal nº 10.764, de 12 de Novembro de 2003 - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Lei Federal nº 10.764, de 12 de Novembro de 2003 - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Lei Federal nº 11.104, de 21 de Março de 2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação. Lei Federal nº 11.185, de 7 de Outubro de 2005 - Altera o caput do art. 11 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Lei Federal nº 11.259, de 30 de Dezembro de 2005 - Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescentes. Lei Federal nº 11.274, de 6 de Fevereiro de 2006 - Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fu Lei Federal nº 11.523, de 18 de Setembro de 2007 - Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância. (12 a 18 de Outubro) Lei Federal nº 11.542, de 12 de Novembro de 2007 - Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil (12 de Junho).Ministério Público do Estado da Bahia
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