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Conversão de NF em PA Promoção de Arquivamento - Noticia de fato anônima Recomendação Implantação SIPIA - Conselho Tutelar Portaria PA Estruturação Conselho Tutelar - SIPIA Portaria IC Venda de Bebida Alcoolica Minuta Ação Busca Apreenssão Bens Adolescente Portaria Instauração P.A. em vista criação de Comitê Prevenção Homicídio Parecer Jurídico- Prática de tiro desportivo por criança e adolescente
Ação Cautelar de Produção Antecipada de Prova - Lei 13.431/2017 Minuta de ACP | Implementação do PMASE Minuta de ACP | Implementação do PMASE Minuta de ACP - Nulidade - Reconhecimento Voluntário - Provimento 63 CNJ 8ª PJIJ | Portaria de IC | Situação das emergências de saúde mental Modelo de ofício | Municípios | Cofinanciamento federal Pedido de medida protetiva de acolhimento institucional Requerimento de medida protetiva Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas Portaria | Inquérito Civil | 8ª PJIJ | Oferta de cirurgias urológicas pediátricas Parâmetros para procedimentos relativos à perícia ou depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência Ação Civil Pública. Promotoria de Justiça de Ribeira do Pombal. Transferência de presos e apreendidos e interdição do estabelecimento Decisão Interlocutória | Liminar concedida | Aparelhamento dos Conselhos Tutelares do Município de Salvador Petição Inicial. Ação Civil Pública. Promotorias de Justiça de Difusos. Aparelhamento dos Conselhos Tutelares Portaria nº 28/2018 - 8ªPJIJ - Fortalecimento dos serviços na área de saúde de crianças e adolescentes residentes no bairro de Periperi PORTARIA Nº 27/2018 - Acesso ao tratamento de crianças e adolescentes com deficiência física e mobilidade reduzida RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL Nº 002/2018 | 13ª PJIJ Modelo Portaria de Instauração de Inquérito Civil Ação Civil Pública AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. INTERDIÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE INFRATOR- DAI, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES E CONDIÇÕES INDIGNAS. OMISSÃO DO ESTADO DA BAHIA E DA FUNDAC. PROIBIÇÃO DE INGRESSO DE NOVOS ADOL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. IRREGULARIDADES E CONDIÇÕES INDIGNAS NO TRANSPORTE DOS SOCIOEDUCANDOS ORIUNDOS DO INTERIOR DO ESTADO. OMISSÃO DO ESTADO DA BAHIA E DA FUNDAC. DISPONIBILIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM RUBRICA ESPECÍFIC AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. IRREGULARIDADES E CONDIÇÕES INDIGNAS E PRECÁRIAS NA CASE DE FEIRA DE SANTANA . OMISSÃO DO ESTADO DA BAHIA E DA FUNDAC. IMEDIATA INTERDIÇÃO E REMOÇÃO DOS INTERNOS PARA LOCAIS ADEQUADOS REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. REPASSE DO VALOR REFRENTE AO EXERCÍCIO DE ANO DE 2010. CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI MUNICIPAL Nº 2.384/91. 0,25% DAS RECEITAS CORRENTES DO MUNICÍP RECOMENDAÇÃO. VEDAÇÃO DE HOSPEDAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SEM AUTORIZAÇÃO OU ACOMPANHAMENTO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. FIXAÇÃO DA PLACA EM HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. RESPONSABILIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA AÇÃO OU RECOMENDAÇÃO. VEDAÇÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES. RESPONSABILIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. PROCEDIMENTO ADEQUADO A SER ADOTADO POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL RECOMENDAÇÃO. FORMULAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. GARANTIA PELO CMDCA DE INSERÇÃO DE ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO RECOMENDAÇAO. MINISTÉRIO PÚBLICO EXPEDE EM CONJUNTO COM O MPT NOTIFICAÇÕES RECOMENDATÓRIAS, PARA A CONCRETIZAÇÃO DE MEDIDAS, RELACIONADAS AO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E PROTEÇÃO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE EM FAVOR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS EVENTO RECOMENDAÇÃO. AOS DELEGADOS DE POLÍCIA. INTERROGATÓRIO. QUESTIONAR A QUANTIDADE DE FILHOS DO DETIDO. MEDIDA VISANDO A GARANTIA DE QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES TENHAM COM QUEM FICAR DURANTE A DETENÇÃO PORTARIA. INSTAURAÇÃO. INQUÉRITO CIVIL. PLANO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO PORTARIA. INSTAURAÇÃO. INQUÉRITO CIVIL. PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO Notificação Recomendatória Conjunta dos Ministérios Públicos do Estado da Bahia e do Trabalho MINUTA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O CMDCA MINUTA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O FIA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO VERIFICADA. DEFESA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS DE MENOR CARENTE. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE AFASTAMENTO DE MENOR DO CONVÍVIO FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE ACOLHIMENTO. PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA IRREGULAR DE VAGAS NO ENSINO INFANTIL. OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS E CONDIÇÕES SUB-HUMANAS NA CASE-SSA. OMISSÃO DO ESTADO DA BAHIA. PROIBIÇÃO DE INGRESSO DE NOVOS ADOLESCENTES PARA O CUMPRIMENTO DE MSE´s. DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS E CONDIÇÕES SUB-HUMANAS NA CASE-SSA. OMISSÃO DO ESTADO DA BAHIA. PROIBIÇÃO DE INGRESSO DE NOVOS ADOLESCENTES PARA O CUMPRIMENTO DE MSE´s. DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFICIÊNCIAS NO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE ADOLESCENTES INTERNOS. EQUIPE TÉCNICA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS COLETIVOSMinistério Público do Estado da Bahia
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Interior: Procure a Promotoria de Justiça de sua cidade.
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