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STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.302.719 - PR (2009/0015280-1) - ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO TUTELAR. AUSÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA REMUNERADA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO MUNICIPAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR – ELEIÇÕES MUNICIPAIS – NOTA CAOPCA CONSELHEIRO(A) TUTELAR - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE SEU(S) MEMBRO(S) - NECESSIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA 'L', DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 - DIVINO MARCOS DE MELLO AMORIM – MP/GOMinistério Público do Estado da Bahia
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