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Subsídios para audiências Públicas - Implantação de Conselhos
Modelo TAC - CMDCA - MPCE TAC com município - CMDCA - MPTO Recomendação CMDCA - MPCE - Elaboração - Plano de Ação - Aplicação Recomendação MPTO - Prefeito - Regularização CMDCA Fundação ABRINQ- Plano Municipal - Criança passo a passo Fundação ABRINQ - CMDCA Caderno de Apoio a Execução - 2015 CMDCA - Informações Técnico- Jurídica 04.2020 Cartilha CMDCA - Perguntas e Respostas -MPMG Anexo Res. CONANDA 105.2005- Recomendações para elaboração de leis municipais, estaduais e distritais Resolução CONANDA 105.2005 com alterações da res. 106 e 116- CMDCA SUBSÍDIOS PARA AUDIÊNCIA PÚBLICAMinistério Público do Estado da Bahia
Sede Administrativa: 5ª Avenida, n° 750, do CAB - Salvador, BA - Brasil - CEP: 41.745-004
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Atendimento ao cidadão:
Eletrônico: atendimento.mpba.mp.br, disque 127 ou 0800 071 1422* (ligação gratuita) - Das 8h às 18h
Presencial:
Capital: Avenida Joana Angélica, nº 1.312, Nazaré - Salvador, BA - Brasil - CEP: 40.050-001. Telefone: (71) 3103-6400
Interior: Procure a Promotoria de Justiça de sua cidade.
Ouvidoria: 0800 284 6803
*Ligações de fora do Estado da Bahia.
