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Subsídios para audiências Públicas - Implantação de Conselhos
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Modelo TAC - CMDCA - MPCE
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TAC com município - CMDCA - MPTO
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Recomendação CMDCA - MPCE - Elaboração - Plano de Ação - Aplicação
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Recomendação MPTO - Prefeito - Regularização CMDCA
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Fundação ABRINQ- Plano Municipal - Criança passo a passo
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Fundação ABRINQ - CMDCA Caderno de Apoio a Execução - 2015
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CMDCA - Informações Técnico- Jurídica 04.2020
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Cartilha CMDCA - Perguntas e Respostas -MPMG
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Anexo Res. CONANDA 105.2005- Recomendações para elaboração de leis municipais, estaduais e distritais
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Resolução CONANDA 105.2005 com alterações da res. 106 e 116- CMDCA
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SUBSÍDIOS PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
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