
Resolução Conjunta CEAS/CECA nº 601, de 26 de abril de 2011 (Publicada no DO de 21 e 22 de maio de 2011) - “ Estabelece parâmetros para a constituição, no âmbito do Estado e dos Municipios de Comissões Intersetoriais de Convivência Familiar e Comunitária,