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Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 5.850/2016 que altera o ECA Resolução nº CM-03, de 19 de setembro de 2011 – Altera o anexo I da Resolução CM 01/2011 Resolução nº CM-01, de 24 de janeiro de 2011 – Cria o PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS na realização de perícias judiciais Resolução Conjunta CEAS/CECA Nº 001 de 26 de abril de 2011 Diretrizes de cuidados alternativos ænbsp; Criança aprovada pelo Conselho dos Direitos Humanos na ONU em 15 de junho de 2009 Relatório assessoria técnica para os serviços de acolhimento de crianças e adolescentes, realizada em 2013 Relatório do assessoramento técnico aos municípios da Bahia - 2014 - serviços de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens - SEDES/SAS-BA Relação dos Municípios Identificados com Oferta de Serviço e/ou Em Implantação 2014, com Valor do Repasse - SEDES/SAS-BA Parâmetros para constituição das Comissões Intersetoriais para elaboração do Plano de Convivência Familiar Orientação para a construção do projeto político pedagógico (PPP) - SEDES/SAS-BA Cartilha de apoio para a construção do plano estadual/municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes - convivência familiar e comunitária- SEDES/SAS-BA Avaliação dos municípios com oferta de serviço de acolhimento para crianças e adolescentes - SEDES/SAS-BA Resolução Conjunta CEAS/CECA nº 601, de 26 de abril de 2011 (Publicada no DO de 21 e 22 de maio de 2011) - “ Estabelece parâmetros para a constituição, no âmbito do Estado e dos Municipios de Comissões Intersetoriais de Convivência Familiar e Comunitária, Resolução n° 23 de 27 de setembro de 2013 que aprova critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para expansão qualificada e do Reordenamento dos Serviços de Acolhimento para crianças, adolescentes e jovens até 21 anos, n PNAS - Política Nacional de Assistência Social Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária Parâmetros para funcionamento de entidades que desenvolvem atendimento em regime de abrigo - Salvador Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes - CONANDA/CNAS Orientações para elaboração do plano de acolhimento - MDS, SNAS e DPSE NOB SUAS - Norma Operacional Básica do SUAS LOAS - Lei Orgânica da Assistência SocialMinistério Público do Estado da Bahia
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