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SINASE- Impactos e Alterações na Política Municipal de Atendimento Socioeducativo
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Cidadania Enfrentando a Violência: Fortalecimento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto - MPPE, 2016
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Cartilha: E Agora? Perguntas e respostas sobre medidas socioeducativas - Ministério Público de Pernambuco
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APRENDIZAGEM NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO – MANUAL DE ATUAÇÃO CORDINFÂNCIA – MPT
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Novo Código Civil e a aplicação excepcional de medida sócio-educativa ao maior de 18 anos - Rafael de Araújo Gomes
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Maioridade Civil e as medidas do ECA - Luiz Flávio Gomes
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IMPEDIMENTOS CONSTITUCIONAIS PARA O AUMENTO DO TEMPO DE DURAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – UM PARALELO EM RELAÇÃO À DIMINUIÇÃO DA IDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL
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Comentários - Lei nº 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Revista do MPMG
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