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Página Principal » Área de Atuação » Criança e Adolescente » Biblioteca Virtual » Conselho Nacional do Ministério Público
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Recomendação CNMP nº 85 de 28 de setembro de 2021
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Recomendação nº 73 de 17 de junho de 2020
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Recomendação nº 78 de 22 de outubro de 2020
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Recomendação nº 84 de 10 de agosto de 2021
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Resolução CNMP nº 165/2017
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Nota Técnica nº 02/2016 - Nota Técnica da Comissão Permanente da Infância e Juventude do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça contrária à proposta de extensão das audiências de custódia para adolescent
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RESOLUÇÃO N° 137, DE 27 DE JANEIRO DE 2016.
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Manual de Atuação do Ministério Público para implementação de aprendizagem e qualificação profissional para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e em situação de acolhimento institucional – CNMP 2015
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Resolução nº 67/2011 - inspeção em estabelecimento para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públi
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Resolução nº 67/2011 - inspeção em estabelecimento para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públi
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Um Olhar mais Atento às unidades de internação e semiliberdade para adolescentes – Relatório da Resolução nº 67/2011 – CNMP
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Um olhar mais atento nas uidades de internação e semiliberdade para adolescentes – publicado em 22.06.2015
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Recomendação nº 26 - Dispõe sobre a uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo, conforme disposto nas Leis Federais nºs 8.069/1990 e 12.594/201
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Ministério Público do Estado da Bahia
Sede Administrativa: 5ª Avenida, n° 750, do CAB - Salvador, BA - Brasil - CEP: 41.745-004
Telefone: (71) 3103-0100

Atendimento ao cidadão:

Eletrônico: atendimento.mpba.mp.br, disque 127 ou 0800 071 1422* (ligação gratuita) - Das 8h às 18h

Presencial:

Capital: Avenida Joana Angélica, nº 1.312, Nazaré - Salvador, BA - Brasil - CEP: 40.050-001. Telefone: (71) 3103-6400
Interior: Procure a Promotoria de Justiça de sua cidade.

Ouvidoria: 0800 284 6803

*Ligações de fora do Estado da Bahia.

tradução em libras
Central de Intérpretes de Libras da Bahia (Cilba)

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