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Recomendação CNMP nº 85 de 28 de setembro de 2021 Recomendação nº 73 de 17 de junho de 2020 Recomendação nº 78 de 22 de outubro de 2020 Recomendação nº 84 de 10 de agosto de 2021 Resolução CNMP nº 165/2017 Nota Técnica nº 02/2016 - Nota Técnica da Comissão Permanente da Infância e Juventude do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça contrária à proposta de extensão das audiências de custódia para adolescent RESOLUÇÃO N° 137, DE 27 DE JANEIRO DE 2016. Manual de Atuação do Ministério Público para implementação de aprendizagem e qualificação profissional para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e em situação de acolhimento institucional – CNMP 2015 Resolução nº 67/2011 - inspeção em estabelecimento para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públi Resolução nº 67/2011 - inspeção em estabelecimento para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públi Um Olhar mais Atento às unidades de internação e semiliberdade para adolescentes – Relatório da Resolução nº 67/2011 – CNMP Um olhar mais atento nas uidades de internação e semiliberdade para adolescentes – publicado em 22.06.2015 Recomendação nº 26 - Dispõe sobre a uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo, conforme disposto nas Leis Federais nºs 8.069/1990 e 12.594/201Ministério Público do Estado da Bahia
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