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STJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA EM ATOS INFRACIONAIS DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA EM ATOS INFRACIONAIS. SENTENÇA DE ARAGUAÍNA-TO, CONDENANDO 2 EX-GOVERNADORES POR ATO DE IMPROBIDADE, POR TEREM DESCUMPRIDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER (SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO) DE CONSTRUIR E IMPLANTAR A UNIDADE DE INTERNAÇÃO Apelações Cíveis. Ação Civil Pública. Sentença que julgou procedente a ação, impondo aos apelantes obrigação de fazer, consistente na construção de casa de internação destinada ao abrigo de adolescentes praticantes de atos infracionais. Ocorrência de omis Tribunal de Justiça nega pedido de suspensão dos efeitos da tutela antecipada, concedida nos autos da Ação Cívil Pública ajuizada pelas promotoras de Justiça da Infância e Juventude de Feira de Santana. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO. Face à célere tramitação do feito e à gravidade do ato infracional imputado ao adolescente (art. 157, § 2º, incs. I e II, c/c art. 29, ambos do CP), o prazo do art. 108 do ECA deve ser flexibilizado. 2. Ordem denegada. 1. A audiência de oitiva informal tem natureza de procedimento administrativo, que antecede a fase judicial, oportunidade em que o membro do Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional pelo menor, reunirá elementos de convicção ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA DE OITIVA INFORMAL. ART. 179 DO ECA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA.NULIDADE. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. SUBMISSO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS. REPRESENTAÇÃO. FALTA DE PROVA DE SUA MATERIALIDADE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE. NECESSIDADE DA MEDIDA ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. AUSÊNCIA DE LAUDO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. FORMAÇÃO DE BANDO OU QUADRILHA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL. TENTATIVA. A tentativa, como forma de aplicação da pena, é aplicável ao Direito Penal (art. 14, II, CP), não servindo como fundamento a abrandar a aplicação das medidas socioeducativas previstas no ECA, cujos objetivos são eminentemente p ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ANTERIORMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. O fato de já ter sido aplicada ao adolescente medida socioeducativa de internação, não impede a apuração de outros at APELAÇÃO CÍVEL. ECA. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR QUANDO DO ACORDO. INEXISTÊNCIA DE qualquer exigência no ECA quanto à nomeação de defensor nesta fase pré-processual. Ato do Ministério Público, podendo ser efetivado se APELAÇÃO CIVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. Apresentados os memoriais e concluso o processo para sentença, inviável a concessão de remissão pelo juízo nos termos do art. 188 do ECA. Decisão desconstituída. recurso provido. ATO INFRACIONAL. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E OITIVA DOS REPRESENTADOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. NULIDADE. A notificação dos pais ou responsável para comparecer à audiência de apresentação é obrigatória (art. 184, §§ 1.º e 4.º, ECA) ECA. ATO INFRACIONAL. furto. REITERAÇÃO DE PRÁTICAS INFRACIONAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE liberdade assistida. TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. 1. O princípio da insignificância não tem aplicação aos atos infracionais, sob pena do pequeno infrator ser estim Apuração de Ato Infracional - Jursiprudência APELAÇÃO CÍVEl. eca. apuração de ato infracional. ROUBO mediante emprego de arma de fogo. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. medida de INTERNAÇÃO. Interesse processual. SÚMULA 492 (08/2012) "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente a imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente." Remissão Cumulada com Media Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade. Homologação pelo Magistrado Diversa da Ajustada. Nulidade. Súmula nº 23 do Quarto Grupo Cível Ministério Público do Estado da Bahia
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