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Recomendação Adequação do CREAS PA- Fiscalização de Unidade Executora das Medidas Socioeducativas NA MEDIDA CERTA- PASSO A PASSO CREAS Parecer Jurídico- Aplicação das medidas da LMP X adolescente infrator Portaria: Procedimento Administrativo- Fiscalização da criação, aprovação e implantação do PMAS Apresentação sobre a Proposta de Ação Nacional para Implementação e Fortalecimento das Medidas em Meio Aberto -Márcio Rogério Oliveira (MPMG) e Sandra Angélica (MPRN) - COPEIJE Jurisprudência. Aplicação de medidas socioeducativas para maiores de 18 anos Minuta de Apelação. Extinção do processo em razão do alcance da maioridade pelo adolescente autor do ato infracional Minuta de ACP voltada para a contratação de servidores para FUNDAC Ofício Circular nº 31/2016- Campanha na Medida certa Ofício Circular nº 024/2016 - Equipe de referência nos municípios que não dispõem de CREAS Assessoramento técnico da gestão estadual aos municípios baianos CONSULTA: ausência de laudo de constatação de substância entorpecente quando da apresentação do adolescente autor de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas NOTA TÉCNICA Nº 1/2014 – TRATA DA ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PRESÍDIOS, CADEIAS PÚBLICAS OU UNIDADES DE INTERNAÇÃO, EM RAZÃO DE VISITAS- APROVADA NA REUNIÃO DO CNPG DE 23/03/2015 Termo de Compromisso para a ampliação e o aprimoramento da execução das medidas socioeducativas em meio aberto Ação Civil Pública - Construção de Unidades de Semiliberdade ACP – DANO MORAL – FALTA DE EQUIPE TÉCNICA ADEQUADA – MSE Representação pela prática de ato infracional Representação - Arts. 10 da Lei 9.437/97 e 147 do Código Penal Remissão concedida pelo Ministério Público - Art. 180, II c/c art. 126 do ECA Representação por irregularidade em entidade de atendimento socioeducativo Recomendação referente à entrada e uso de cigarros em Unidades de Internação RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA – “CENTRAL DE VAGAS” para o SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, INDEPENDENTEMENTE DA "AUTORIZAÇÃO JUDICIAL” – MP-TO Instrumental de avaliação de MSE em Meio Aberto – MP-SP Instrumental para avaliação da PSC Instrumental para avaliação da liberdade assistida Instrumento de Inspeção – LA e PSC – MP/MG Ação civil pública para a transferência de adolescentes de repartições policiais para unidades de internação sócio-educativas Representação por irregularidades em entidade de atendimento socioeducativoMinistério Público do Estado da Bahia
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