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Planos Municipal de Atendimento Socioeducativo
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MP Bahia - Modelo de Recomendação - Implantação PMAS
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MP Ceará- Modelo de Recomendação
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Recomendação CNMP 2015 - Uniformização de atuação
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PMASE - Modelos Ministérios Públicos
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MP Piauí - Recomendação 16-2012
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O SINASE ( Lei 12594/12)- PMASE
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Minuta de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta visando a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - PMASE
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20/03/2017
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280
Caderno de Orientações Técnicas: Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - Secretaria Nacional de Assistência Social. Brasília (DF): 2016
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Municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto: dicas e orientações
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Resolução CECA nº 07/2015
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Plano Estadual de atendimento Socioeducativo-PEASE
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Recomendação 26, de 28 de Janeiro de 2015
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Plano Nacional Decenal Comentado
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Instrumento de Pesquisa – roteiro de inspeção PSC
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Instrumento de Pesquisa – roteiro de inspeção LA
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Questionário SINASE – formulário a ser respondido pelos Prefeitos
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Plano Municipal – Rio de Janeiro
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Decreto Municipal – Para criação da comissão que elaborará o Plano Municipal
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Oficio para os Prefeitos – passo a passo para o Plano Municipal
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Portaria para instauração de inquérito civil – Plano Municipal Socioeducativo Decenal acesso restrito a Promotor - Acesso restrito a Promotor
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Planilha Cofinanciamento PAEFI e MSE
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Sintese dos 16 encontros realizados para a implantação
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Passo a passo para a implantação
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Ofício Circular nº 26/2014 – CGMP - Implantação dos Planos Municipais e Estadual de Atendimento Socioeducativo no Estado da Bahia
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