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Lei Nº 12.435, de 6 de Julho de 2011 - Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. LEI Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 – Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. DECRETO Nº 6.308, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3o da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 – Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga disMinistério Público do Estado da Bahia
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