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Recomendação 024 - CNMP - Vigente - Ano 2014 CNMP - Guia de Trabalho Infantil Manual de Atuação do Ministério Público para implementação de aprendizagem e qualificação profissional para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e em situação de acolhimento institucional – CNMP 2015 Voto em pedido de providências alusivo a manifestação em processo judicial que requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes. Resolução nº 76, de 09 de agosto de 2011 - Dispõe sobre o Programa Adolescente Aprendiz no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados Resolução nº 69, de 18/05/2011 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos Resolução CNMP nº 105, de 10 de março de 2014, publicada no DOU de 24/03/2014, pág. 106, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e Recomendação CNMP nº 24, de 10 março de 2014, publicada no DOU de 24/03/2014, págs. 106/107, que traça parâmetros de proteção na excepcional hipótese de trabalho infantil artístico Manual de Implantação do Programa Adolescente Aprendiz. Vida Profissional: começando direito Manual de Atuação do Ministério Público na Prevenção e Erradicação do Trabalho InfantilMinistério Público do Estado da Bahia
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