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Recomendação 190 sobre a Proibição das piores formas de trabalho infantil Recomendação 146 sobre Idade Mínima Convenção 182 - Proibição das piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua eliminação Convenção 138 da OIT - Idade mínima para admissão em empregoMinistério Público do Estado da Bahia
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