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Portaria MTE n. 615/2007 - Regulamenta cursos de formação Lei n. 11.788/2008 - Lei do Estágio - Exige matrícula em escola regular Lei n. 11.180/2005 - altera o art. 428 da CLT - faixa etária Lei n. 10.097/2000 - Lei de aprendizagem Lei n. 8.060/90 - Dispositivos do ECA (Arts. 61 a 63) Instrução Normativa MTE n 75 - Orienta a fiscalização RESOLUÇÃO Nº 2, DE 4 DE ABRIL DE 2005, do CNE - Modifica a redação do § 3º do artigo 5º da Resolução CNE/CEB nº 1/2004, até nova manifestação sobre estágio supervisionado pelo Conselho Nacional de Educação. Decreto n. 5.598/2005 - Regulamenta a Lei n. 10.097/2000 RESOLUÇÃO Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2004, do CNE - Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊ NCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS QUE VISAM A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. EFETIVIDADE DE DIREITOS SOCIAIS ACÓRDÃO (Ac. 6ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ATIVIDADE INSALUBRE. COLETA DE RESÍDUOS RECOLHIDOS EM ATERRO SANITÁRIO. MUNICÍPIO Dispositivos do ECA (Arts. 61 a 63.) Resolução n. 005/2007 do CMDCA de Salvador - Trata o registro dos programas de aprendizagem Portaria MTE n. 1003/2008 - Regulamenta cursos de formação Ministério Público do Estado da Bahia
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