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Instrução Normativa 102/2013 Resolução do TRT15 - Juizados Especiais Infância com atribuição para analisar, conciliar e julgar os feitos que envolvem trabalhadores menores de 18 anos, inclusive autorizações judiciais para trabalho, ações civis publicas e ações civis coletivas e ainda Portaria n. 20/2001 - trabalhos perigosos e insalubres Lei nº 7.779/2009 que dispõe sobre a vedação de funcionamento de estabelecimentos que se utilizem da mão-de-obra infantil e/ou adolescente no Município do Salvador, cria sanções administrativas, altera a Lei Municipal 5.503/1999 e dá outras providênciasMinistério Público do Estado da Bahia
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