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Resolução nº 004/2011-CEDCA-PR – Dispoe sobre as diretrizes básicas para a prática desportiva tendo em vista o Direito Fundamental ao esporte e à formação/profissionalização de crianças e adolescentes atletas em conformidade com o ordenamento jurídico esp RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 01/2014 - Dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Estadual da Infância e da Juventude no caso de pedido de autorização para trabalho, inclusive artístico e desportivo, de crianças e adolescentes (Publicada n Manual dos Atletas - Documento produzido pelo MPT, com orientações sobre atuação do MPT na seara Manual dos Atletas - Documento produzido pelo MPT, com orientações sobre atuação do MPT na seara ENUNCIADOS APROVADOS NAS OFICINAS DE TRABALHO DO SEMINÁRIO DE CAMPINAS O LEGADO DOS MEGAEVENTOS E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DESPORTIVA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CARTA DE CAMPINAS PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FORMAÇÃO PROFISSIONAL DESPORTIVA COORDINFÂNCIA - ORIENTAÇÃO N. 19. EMENTA: ALOJAMENTOS DE ATLETAS ADOLESCENTES. EXCEPCIONALIDADE. REGISTRO NO CMDCA. REQUISITOS MÍNIMOS DE PROTEÇÃO. COORDINFÂNCIA - ORIENTAÇÃO Nº . 20. EMENTA. EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO FUTEBOL. RECRUTAMENTO POR FRAUDE, COAÇÃO, ABUSO E OUTROS. ENQUANDRAMENTO COMO TRÁFICO DE PESSOAS. Ministério Público do Estado da Bahia
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