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Decreto nº 7.958, de 13 de março de 2013 – Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionsis de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde Lei Municipal nº 6.650/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de determinados estabelecimentos afixarem o número telefônico da 1ª Vara da Infância e da Juventude para denúncia de exploração, abuso e violências sexuais contra crianças adolescentes e dá outr Lei Municipal nº 6.651/2005 - Dispõe sobre cassação de Alvará de Funcionamento de casas de diversões hotéis, bares e restaurantes que façam apologia, incentivo, prática ou intermediação de prostituição infantil. Lei Nº 11.577, de 22 de Novembro de 2007 - Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.Ministério Público do Estado da Bahia
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Atendimento ao cidadão:
Eletrônico: atendimento.mpba.mp.br, disque 127 ou 0800 071 1422* (ligação gratuita) - Das 8h às 18h
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Capital: Avenida Joana Angélica, nº 1.312, Nazaré - Salvador, BA - Brasil - CEP: 40.050-001. Telefone: (71) 3103-6400
Interior: Procure a Promotoria de Justiça de sua cidade.
Ouvidoria: 0800 284 6803
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